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17 de março de 2010

Câmara de São Mateus aprova projeto de lei que recupera débitos fiscais


A Câmara Municipal de São Mateus aprovou na sessão de terça-feira, 16, o Projeto de Lei 069/2009, de autoria do Poder Executivo que recupera débitos fiscais em atraso e estabelece normas para cobrança extrajudicial. O PL trata da cobrança de tributos atrasados, com exceção do ITBI. Com a aprovação dessa Lei, o cidadão em dívida com o município terá a oportunidade de quitar seus débitos parcelando a dívida em até 72 vezes, sucessivas e iguais e com descontos nas multas decorrentes a inadimplência, que chegam a 80%.
Vinte e uma indicações de obras e ações ao Executivo foram aprovadas pelos Vereadores, entre elas a de nº 112/2010, de autoria do Vereador Enéias Zanelato (PT), que pede a aquisição de área de terra para a instalação da sede do Corpo de Bombeiros Militar de São Mateus e a de nº 117/2010, de autoria do vereador Francisco Amaro (PT do B), que pede a viabilização de estudo para instalação de sistema de captação de água de nascente para abastecer o bairro Jambeiro.
Nos requerimentos, o vereador Arino Braga (PP) pediu o cumprimento do artigo 3º da Lei nº 656/99, que se refere a construção de abrigos nos pontos de ônibus existentes no bairro Cohab.Nos pronunciamentos, os vereadores voltaram a criticar o transporte escolar do município, que há anos apresenta deficiência e o prédio da cadeia pública de São Mateus, que ficou de ser desativado após a inauguração do Centro de Detenção Provisória no município, mas voltou a ser ocupado por presos de São Mateus.


Núcleo de Comunicação CMSM
Rosimery Bredoff -

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