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10 de março de 2017

Projeto de lei manda condenado indenizar vítima


O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou projeto de lei determinando que toda indenização a ser recebida pelo condenado seja destinada à sua vítima, no limite do ressarcimento do dano sofrido. A proposta manda o juiz de execução penal incluir a pessoa lesada pelo crime cometido na lista dos credores do preso, a habilitando automaticamente nas ações de natureza indenizatória.

Na parte que trata dos deveres do condenado, a proposta do senador altera a Lei de Execução Penal (720/1984) para garantir a indenização da vítima ou dos sucessores dela. Segundo o senador, apesar de haver a imposição legal de indenizar, a regra não vem sendo considerada na execução da pena.


“A legislação deve ser instrumento para assegurar ao apenado condições humanas para o cumprimento da pena, mas também a reparação das perdas causadas ao ofendido”. A proposição vai  na direção oposta da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga o Estado a indenizar detentos. Neste caso, segundo o projeto, a indenização a ser recebida pelo preso seria destinada direta-mente ao ressarcimento do dano sofrido pela vítima.

Fonte: Jornal A Noticia

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