PUBLICIDADES

2 de novembro de 2008

Governo sanciona Lei Complementar que possibilita retorno de praças à ativa

O governador Paulo Hartung sancionou, na sexta-feira (31), a Lei Complementar que possibilita ao praça de reserva o retorno ao serviço ativo para auxiliar o quadro efetivo da Polícia Militar na garantia da segurança pública. A Lei que regulamenta o Estatuto dos Militares do Estado do Espírito Santo restringia esse retorno aos oficiais, não abrangendo os praças.
A convocação voluntária dos praças em reserva somente será realizada para que prestem serviços específicos, liberando, em muitos casos, os militares da ativa para se dedicarem ao policiamento ostensivo nas ruas.
A Lei determina que o retorno dos policiais se dará por ato do governador, mediante solicitação fundamentada do secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Rodney Rocha Miranda.

“A intenção é substituir os policiais da ativa que estão designados em todos os tipos de guarda patrimonial por policiais da reserva, que apresentem condições médicas e ficha funcional apta para a nova função”.

As atividades que poderão ser desempenhadas estão ligadas a ações de menor desgaste físico como escolta e custódia; defesa civil e segurança de perímetro de instalações de serviços públicos; guarda de organização militar estadual; segurança pessoal de autoridades; procedimentos administrativos; e serviço de inteligência policial.

Incentivo e manutenção da qualidade
Os convocados receberão uma ajuda de custo mensal, proporcional à jornada semanal de trabalho, no valor de R$ 800,00 para 30 horas e de R$1.000,00 para jornada de 40 horas, além do vale transporte para o deslocamento de casa até o local de trabalho e do fardamento militar. Ele ainda continuará a receber seus proventos de inatividade.

Informações adicionais
Assessoria de Imprensa do Governo do Estado
Daniel Simões
3321-3692 / 9941-3723
Texto: Mariana Montenegro

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Sesp
Leonardo Nunes
3137-9999 / 9944 5215

Nenhum comentário:

 

©2009 Célio Magrini | Template Blue by TNB