Os vereadores de Boa Esperança
rejeitaram o veto do prefeito Municipal ao projeto de Lei nº 003/20, de autoria
do vereador Clóvis dos Anjos Neres, que proíbe o uso de fogos de estampidos e
de artifícios, assim com de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em todo o território esperancense.
O projeto que havia sido
aprovado em sessão do dia 03 julho e foi enviado ao Poder Executivo para ser
sancionado. O prefeito Lauro Vieira vetou o projeto em questão, justificando
inconstitucionalidade e insegurança jurídica por não ter eficácia, por não
estabelecer punições ao descumprimento da lei, se fosse sancionada.
“Vislumbro total ausência de interesse de
público, pois o texto deveria especificar a penalidade aos infratores, como
valores e nível de intensidade sonora de intensidade sonora (Decibel) tolerado
para fins de aplicabilidade da lei. O projeto, da forma como apresenta não
possui aplicabilidade, uma vez que não estabelece nenhuma penalidade ou valor
de multa ser aplicada, se limitando a mera delegação ao poder executivo que não
possui como função típica de legislar. Se sancionada torna a lei sem eficácia,
uma vez que lhe falta o preceito sancionador, ou seja; não estabelece punições
e valores em razão do descumprimento da regra proibitiva”, justificou o
prefeito Lauro Vieira.
O Executivo Municipal terá 48
horas, a partir do recebimento do ofício, para tomar as providencias
compatíveis. Caso isso não ocorra dentro do prazo legal, o presidente da Câmara
deverá promulgar a Lei, restando à Administração a possibilidade de
questionamento da constitucionalidade da mesma.
Nenhum comentário:
Postar um comentário