O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Conceição da Barra, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa em face do ex-secretário municipal de Cultura e atual secretário municipal de Saúde, um empresário e a empresa do ramo musical contratada de forma irregular, visando à contratação de bandas para shows no Verão de 2013.
A legislação permite a contratação direta com os artistas ou com empresário exclusivo. No município, houve a participação de um intermediário, que não era empresário exclusivo, o que não é autorizado pela legislação.
O empresário conseguiu com os representantes dos artistas uma declaração de exclusividade, para a apresentação nas festividades de Conceição da Barra, evitando a necessária realização de processo licitatório. O MPES pede a notificação dos envolvidos e o pagamento de dano moral coletivo, no valor contratado à época.
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