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23 de novembro de 2010

Nova Lei Municipal altera plano de carreira de Secretários Escolares em Boa Esperança

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em caráter de urgência especial no dia 18 de novembro, o projeto de lei nº. 1.412/2010 de autoria do Executivo, que altera o plano de carreira dos secretários escolares esperancenses e o sistema de vencimentos dos mesmos. A nova lei sancionada pelo prefeito Romualdo Milanese revoga os § 2º do artigo 4º, § 3º e 4º do artigo 8º e artigo 13 da lei nº 0813/1993.
“Estamos corrigindo uma distorção gerada no entendimento de Legislação Federal que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”, ressalta Milanese.
O cargo de Secretário Escolar, até 2008, era equiparado ao vencimento do quadro do magistério. Com a aprovação da Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, esta categoria foi excluída, ficando sem amparo legal para o reajuste salarial, permanecendo com a remuneração existente à época da criação da já citada Lei. Com a alteração os profissionais foram enquadrados nas carreiras VII-Secretário Escolar I (Nível Médio) e X- Secretário Escolar II(Nível Superior), com vencimentos equiparados aos do magistério.
Com esta lei serão beneficiados 13 secretários que trabalham nas creches e escolas municipais, como a secretária Valdirlene Calmon Pereira. “A aprovação dessa lei foi muito importante porque regularizou a nossa situação e de certa forma reajustou nossos salários, agora vamos receber um pouco mais”, comemora a secretária. A nova lei já entrou em vigor com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2010.

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